Emendas parlamentares e processo orçamentário no presidencialismo de coalizão
Rodrigo Oliveira de Faria
Sozialwissenschaften, Recht, Wirtschaft / Recht
Beschreibung
Nossas investigações procuram apontar as consequências da mudança dos contornos normativos do processo orçamentário brasileiro de 1988, que consagraram um modelo orçamentário de domínio do Executivo, de 1988 a 2012, para o regime de dominância orçamentária do Legislativo, progressivamente instaurado a partir de 2013. O amplo redesenho do arcabouço orçamentário traz impactos relevantes para a mecânica do presidencialismo de coalizão multipartidário brasileiro, com a ampliação das dificuldades de formação de maiorias governativas; o acréscimo dos custos de governabilidade; e uma potencial pressão pela ampliação do loteamento de cargos no Executivo e em empresas estatais. Essas consequências decorrem do desmonte da caixa de ferramentas orçamentárias do Poder Executivo e da redução da sua discricionariedade.
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Direito financeiro, presidencialismo, coalizão, orçamento, processo orçamentário