Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil

Rodrigo Pagani de Souza, Daniela Malheiros Jerez, Thiago Marrara, et al.

Editora Foco 

Sozialwissenschaften, Recht, Wirtschaft / Recht

Beschreibung

A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Para ajustar essa alteração ao ordenamento jurídico, introduziu modificações na Lei 9.884/2000, de 17.07.2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; na Lei 10.768, de 19.11.2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; na Lei 11.107, de 06.04.2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; na Lei 12.305, de 02.08.2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; na Lei 13.089, de 12.01.2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais e a Lei 13.529, de 04.12.2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Weitere Titel in dieser Kategorie

O Sistema Global de Direitos Humanos da ONU: O Acesso das Vítimas

Thaís Magno Gomes de Oliveira

5,49 €

Interpretação Constitucional, Política e Sistemas Sociais: Uma Análise Crítica das Consequências da Hermenêutica Constitucional Contemporânea em Face das Democracias Plurais

Bruno Cardenal Castilho

2,99 €

O Impacto das Novas Tecnologias nos Contratos Imobiliários

Bianca Bonadiman

8,99 €

Teoria Constitucional Brasileira: 200 anos de disputas

Christian Lynch

11,99 €

O Direito e(m) suas margens

Vitor Medrado

18,99 €

Securitização de Recebíveis Imobiliários

Fernanda Henneberg Benemond Ayres

8,99 €

A guerra híbrida nas relações entre capital e trabalho

Danielle de Jesus Dinali

8,99 €

Reconhecimento, Fraternidade e Direitos Humanos

João Paulo Rocha Pereira da Silva

8,99 €

O Direito Contemporâneo e suas Diversas Perspectivas

Renata da Silveira Bilhim

8,99 €

Compreensão do papel da Administração Pública na tribuição do bem jurídico à coletividade no Estado de Direito

Sandro Drumond Brandão

11,99 €

Os Princípios como Instrumento Hermenêutico em Busca da Plenitude da Dignidade Humana

Maria Eugênia de Andrade Rossini

8,99 €

LGPD, Direito do Trabalho e provas digitais

Eduardo Caetano Tomazoni

8,99 €

O Direito do Agronegócio Transnacional

Selmar José Maia

9,99 €

A Inconstitucionalidade das Tributações Exclusiva na Fonte e Definitiva ante o regime jurídico constitucional do IRPF

Leônidas Barbosa Quaresma Neto

8,99 €

Controle judicial difuso de constitucionalidade: origens, características, evolução e seu fortalecimento no sistema jurídico brasileiro

Eduardo J. G. Fleck

12,99 €

A Vida em Comum

André Dutra

9,99 €

Tutela jurídica da paisagem

Luciano Furtado Loubet

12,99 €

Mineração e Sustentabilidade Ambiental

Thais Lino dos Santos

19,99 €

Assédio Sexual no Processo Administrativo Disciplinar

Luiz Ricardo Uriarte Dr.

7,49 €

Direito e Moral em Kelsen

Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno

9,99 €

Direito da moda

Beliza Elizabeth Sobral Euzébio

7,99 €

A Taxonomia de Bloom aplicada ao Ensino Jurídico

José Rogério Pereira Flor

1,99 €

Direito penal digital

Rosa Maria Neves Abade

5,49 €

Direito previdenciário inclusivo

Érico Sanches Ferreira dos Santos

7,49 €

Regulação das plataformas

Ivelise Fonseca De Matteu

5,49 €

Kundenbewertungen