Limites Constitucionais à Extrafiscalidade Tributária no Segmento do Tabaco
Caio Torres de Matos
Sozialwissenschaften, Recht, Wirtschaft / Steuern
Beschreibung
Este livro trata dos limites constitucionais à extrafiscalidade tributária no Brasil, com foco específico na tributação do tabaco. A obra investiga se o aumento contínuo da carga tributária viola princípios constitucionais, principalmente os relacionados à proporcionalidade e seletividade. A análise abrange a evolução do regime tributário do tabaco antes e após a Emenda Constitucional nº 132/23, explorando também o impacto da criação de novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O estudo utiliza o método hipotético-dedutivo, buscando compreender o equilíbrio entre a intervenção estatal por meio da tributação e a preservação dos direitos fundamentais, oferecendo uma visão crítica sobre os desafios da extrafiscalidade no cenário tributário contemporâneo.
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Extrafiscalidade tributária, Princípios constitucionais, Tributação do tabaco