Representação Fiscal para Fins Penais e a Responsabilidade dos Sócios e Administradores nos Crimes Contra a Ordem Tributária
Lívia Magalhães
Sozialwissenschaften, Recht, Wirtschaft / Recht
Beschreibung
O presente trabalho se propõe a analisar a representação fiscal para fins penais lavrada pela autoridade administrativa e encaminhada ao Ministério Público, titular da ação penal, nos casos em que sejam constatadas situações que possam, em tese, configurar crime contra a ordem tributária. Assim, o estudo discorre sobre os crimes contra a ordem tributária, buscando apontar seus pontos de convergência e divergência com o ilícito tributário, buscando, ainda, conceituar a representação, discorrendo acerca de seus elementos e natureza jurídica. Em seguida, trata sobre a possibilidade de se responsabilizar os sócios e dirigentes da pessoa jurídica com base na teoria do domínio do fato. Por fim, faz uma análise crítica da utilização da representação fiscal para fins penais, evidenciando que esta funciona como forma de coação ao contribuinte, ante o despreparo das autoridades responsáveis pela sua confecção e a possibilidade de sua divulgação prematura e ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal no trato da matéria.
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Fins Penais, Representação Fiscal, Crimes Contra a Ordem Tributária