Leseprobe
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O Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Lívia Magalhães
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Sozialwissenschaften, Recht, Wirtschaft / Wirtschaft
Beschreibung
O presente trabalho se propõe a analisar o tratamento diferenciado conferido pela legislação às micro e pequenas empresas à luz do ordenamento constitucional vigente. Para tanto, trata acerca dos princípios informadores da ordem econômica constitucional e sua vinculação aos demais princípios e regras contidos na Constituição Federal de 1988. Em seguida, traça uma breve síntese sobre a legislação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, buscando evidenciar as questões consideradas sensíveis no sentido de mitigar o tratamento favorecido e, por isso mesmo, controversas. Por fim, faz uma análise de algumas dessas situações buscando aferir a sua compatibilidade às normas constitucionais aplicáveis e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
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Empresas de Pequeno Porte, Microempresas, Supremo Tribunal Federal