Decadência e prescrição no direito tributário
Eurico Marcos Diniz de Santi
EPUB
11,99 €
Sozialwissenschaften, Recht, Wirtschaft / Recht
Beschreibung
As três teses originalmente exploradas neste livro, modificaram a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (i) a tese de dilatar o prazo de cinco para dez anos para o contribuinte pleitear o indébito tributário...
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Schlagwörter
Tributário, Impostos, Direito