Direito Tributário Volume Ii
José Franklin De Sousa
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Sozialwissenschaften, Recht, Wirtschaft / Recht
Beschreibung
Na aplicação das normas que integram o chamado direito material, pela autoridade da Administração Tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isso é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte
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Schlagwörter
direito, tributos.